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Diretor

Mr. Delfim da C. Xavier Ferreira Ph - 77546543
Email - delfim_costa@yahoo.com

Natureza e atribuiçõesArtigo 13.º
Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos
1. A Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos eì o serviço
da Direcção-Geral dos Serviços Hospitalares responsável
pela execução, monitorização e avaliação da
política nacional para os medicamentos, atividade
farmacêutica e laboratórios de saúde.
2. Cabe à Direção Nacional de Farmácia e Medicamento:
a) Contribuir para a definição da política relativa à
produção, comercialização, importação, exportação,
controlo e consumo de medicamentos ou outros
produtos de saúde;
b) Propor as regras técnicas de instalação e funcionamento
de estabelecimentos farmacêuticos, nomeadamente
fabricantes e grossistas, farmácias de oficina e
serviços farmacêuticos dos hospitais e clínicas,
públicos ou privados, bem como dos postos de venda
de medicamentos;
c) Estudar e propor normas sobre o uso de produtos
medicinais, manter atualizada a Lista Nacional de
Medicamentos Essenciais e Suplementares e assegurar
o seu cumprimento;
d) Planificar as necessidades em matéria de medicamentos
e de consumíveis médicos para a satisfação das
necessidades das instituições do Serviço Nacional de
Saúde;
e) Requisitar ao Instituto Nacional de Farmácia e Produtos
Médicos o fornecimento de medicamentos, reagentes,
bens de consumo médico e equipamentos de saúde
para as instituições do Serviço Nacional de Saúde;
f) Coordenar o estabelecimento de mecanismos de
controlo e de garantia da qualidade dos medicamentos
importados ou comercializados no país;
g) Organizar e manter atualizada uma base de dados das
farmácias, dos postos de venda de medicamentos, dos
laboratórios de produção farmacêutica e análises
clínicas e dos armazéns de medicamentos e de produtos
medicinais;
h) Realizar as demais tarefas que para o mesmo se
encontrem previstas na lei ou regulamento, bem como
as que lhe sejam determinadas superiormente.
3. A Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos é dirigida
por um diretor nacional nomeado e exonerado nos termos
do regime geral de cargos de direção e chefia da
Administração Pública e hierarquicamente subordinado ao
Diretor-geral dos Serviços Hospitalares

Artigo 14.º
Serviços da Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos
A Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos integra os
seguintes serviços:
a) O Departamento de Autorização e Introdução de
Mercadorias;
b) O Departamento de Planificação e Gestão de Aquisições;
c) O Departamento de Fármaco-Vigilância.

 
          

Chefes do Departamento

  

Secretário

  

Secretaria da DNFM
1. A Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos é apoiada administrativamente pela Secretaria da Direção Nacional de Farmácias e         Medicamentos.

2. Cabe à Secretaria da DNFM:

a) Assegurar o serviço administrativo, financeiro e logístico da DNFM;

b) Organizar e coordenar a agenda do Diretor Nacional;

c) Assegurar a gestão da correspondência de e para o Diretor Nacional;

d) Gerir e assegurar a conservação de toda a documentação da DNFM;

e) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente. 
3. As funções de Secretário da DNFM são exercidas por designação do Diretor Nacional da DNFM, de entre o pessoal das carreiras de Técnico Profissional ou Técnico Administrativo, constantes no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 29 de junho, que procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de agosto, sobre o Regime Geral das Carreiras da Administração Pública.

DNFM : Staffs