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Diretor

Mr. Delfim da C. Xavier Ferreira Ph - 77546543
Email - delfim_costa@yahoo.com

Natureza e atribuições
1. A Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos, abreviadamente designada por DNFM é o serviço da DGS responsável pela execução, monitorização e avaliação da política nacional para os medicamentos, para a atividade farmacêutica e para os laboratórios de saúde.

2. Cabe à DNFM:

a) Contribuir para a definição da política relativa à produção, comercialização, importação, exportação, controlo e consumo de medicamentos ou outros produtos de saúde;

b) Propor as regras técnicas de instalação e de funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, nomeadamente, fabricantes e grossistas, farmácias de oficina, serviços farmacêuticos dos hospitais e clínicas, públicos ou privados, bem como, dos postos de venda de medicamentos;

c) Estudar e propor normas sobre o uso de produtos medicinais, manter atualizada a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais e Suplementares e assegurar o seu cumprimento;

d) Planificar as necessidades em matéria de medicamentos e de consumíveis médicos para a satisfação das necessidades das instituições do Serviço Nacional de Saúde;

e) Requisitar ao SAMES o fornecimento de medicamentos, reagentes, bens de consumo médico e equipamentos de saúde para as instituições do Serviço Nacional de Saúde;

f) Coordenar o estabelecimento de mecanismos de controlo e de garantia da qualidade dos medicamentos importados ou comercializados no país;

g) Organizar e manter atualizada uma base de dados das farmácias, dos postos de venda de medicamentos, dos laboratórios de produção farmacêutica e análises clínicas, dos armazéns de medicamentos e dos produtos medicinais;

h) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. A DNFM é dirigida por um Diretor Nacional, nomeado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierárquica e imediatamente subordinado ao Diretor-geral da DGS.

                        Artigo 37.º Substituição do Diretor Nacional

O Diretor da DNFM é substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Diretor Nacional de Apoio aos Serviços Hospitalares.

 
                Estrutura da DNFM
A DNFM estrutura-se em:
a) Departamento de Fármaco-vigilância
b) Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições;
c) Departamento de Gestão das Autorização de Introdução no Mercado;
 

Chefes do Departamento

 

Departamento de  Planificação e Gestão das Aquisições.

1. O Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições é o serviço da DNFM responsável pelo planeamento e pela gestão das aquisições dos equipamentos médicos, dos consumíveis e equipamentos médicos.

2. Cabe ao Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições:

a) Apoiar na definição do sistema de fornecimento de medicamentos para o SNS;

b) Controlar a disponibilidade e utilização de medicamentos essenciais e consumíveis médicos às instituições de prestação efetiva de cuidados do SNS;

c) Quantificar as necessidades, em medicamentos e Jornal da República Série I, N.° 49 Quarta-Feira, 2 de Dezembro de 2020 Página 1473 consumíveis médicos, das entidades de prestação efetiva de cuidados de saúde do SNS e, planificar e assegurar o seu fornecimento atempado;

d) Introduzir um sistema eficaz de previsão e quantificação da exigência de medicamentos;

e) Desenvolver e institucionalizar um Sistema de Informação sobre a gestão e disponibilização de medicamentos e consumíveis em cada instituição do SNS;

f) Prestar apoio técnico na capacitação dos gestores das farmácias hospitalares e outras unidades de prestação de cuidados de saúde;

g) Coordenar a gestão de compras centralizadas de medicamentos e consumíveis médicos;

h) Estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para os mecanismos de controle de aquisição, armazenamento, distribuição e inventário de medicamentos, consumíveis e equipamentos médicos;

i) Preparar ações de formação na área da farmácia para os profissionais de saúde, tanto no setor público como no privado, para promover uma gestão eficaz de fornecimento de medicamentos, controle de quantidades de um Sistema de Informação de Gestão e Logística;

j) Coordenar com o SAMES a distribuição dos medicamentos e consumíveis médicos às entidades do Serviço Nacional de Saúde;

k) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. O Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierárquica e imediatamente subordinado ao Diretor Nacional da DNFM.

4. A distribuição interna das tarefas no Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições bem como a planificação das suas atividades carece da aprovação do Diretor Nacional da DNFM.

                               Artigo 45.º Substituição do Chefe de Departamento

O Chefe do Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições é substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Chefe do Departamento de Fármaco-vigilância


Dept. Head: Rita de A. A. do Rego Ph - 77862602
Email - ritaataide04@gmail.com

Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado.‚Äč
1. O Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado é o serviço da DNFM responsável pela emissão da autorização de introdução no Mercado de medicamentos e produtos medicinais.

2. Cabe ao Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado:

a) Apoiar na definição e propor a política nacional de medicamentos;

b) Garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos fabricados, importados, comercializados localmente e distribuídos em Timor-Leste;

c) Autorizar a entrada e circulação de medicamentos, produtos medicinais e consumíveis médicos no mercado interno e efetuar o respetivo registo;

d) Preparar e atualizar as diretrizes sobre AIM;

e) Receber, avaliar e decidir sobre os dossiers relacionados com a autorização especial para importação e distribuição de medicamentos que contêm substâncias narcóticas ou psicotrópicas;

f) Autorizar a produção, importação, exportação e comercialização de produtos medicinais, bem como suspender ou revogar as respetivas autorizações;

g) Publicar periodicamente a lista atualizada de medicamentos e produtos medicinais registados;

h) Emitir um certificado de registo do produto incluindo o lote do produto medicinal;

i) Realizar atividades pós-comercialização, incluindo aanálise dos pedidos de produtos previamente autorizados e auditorias aleatórias de variações notificadas;

j) Assegurar a realização de testes laboratoriais no país ou no estrangeiro para os produtos medicinais a serem introduzidos no mercado;

k) Assegurar o controlo efetivo dos produtos farmacêuticos;

l) Verificar e avaliar os dados fornecidos pelos fabricantes dos produtos farmacêuticos;

m) Desenvolver procedimentos operacionais sobre os métodos de análises laboratoriais;

n) Colaborar com as entidades competentes no estabelecimento de critérios para a fixação de preços dos medicamentos;

o) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. O Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierárquica e imediatamente subordinado ao Diretor Nacional da DNFM.

4. A distribuição interna das tarefas no Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado bem como a planificação das suas atividades carece da aprovação do Diretor Nacional da DNFM.

                                Artigo 43.º Substituição do Chefe de Departamento 

O Chefe do Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Chefe do Departamento de Planificação e Gestão das Aquisições. 
Dept. Head: Teodoro Marcal de Jesus Ph - 77546553
Email - daim010920@gmail.com

Departamento de Fármaco-Vigilância 
1. O Departamento de Fármaco-vigilância é o serviço da DNFM responsável pela garantia, pela segurança, pela eficácia e pela qualidade dos medicamentos, e pela adequação e precisão das informações sobre os produtos médicos utilizados em todo o território nacional.


2. Cabe ao Departamento de Fármaco-vigilância:

a) Apoiar no desenvolvimento e propor as políticas de farmacêutica e laboratorial;

b) Desenvolver e implementar sistemas eficazes de informação sobre reações adversas aos produtos medicinais;

c) Preparar diretrizes para as reações adversas ao medicamento para as unidades de saúde privadas;

d) Garantir a segurança de medicamentos através da avaliação e disseminação dos riscos e benefícios de medicamentos no mercado e pôr em prática o mecanismo internacional de eventos adversos;

e) Promover o uso de medicamentos, proporcionando boa qualidade, informações sobre medicamentos ao público, utilizando todos os meios disponíveis;

f) Estabelecer mecanismos de controlo do uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como colaborar com as entidades nacionais e internacionais de controlo;

g) Identificar, monitorar e controlar produtos medicinais falsificados, drogas precárias e contrabandeados;

h) Fornecer o relatório trimestral, o retorno estatístico e estimativas anuais dos narcóticos e substâncias psicotrópicas para o INCB;

i) Produzir materiais de informação para os profissionais de saúde sobre definições, objetivos e métodos de monitorização às reações adversas aos medicamentos;

j) Garantir acompanhamento à coleta de dados e verificação, interpretação e codificação de discrições de reações adversas, codificação de medicamentos, avaliação da casualidade, a deteção do sinal e gestão de riscos;

k) Identificar o uso indevido de drogas no país e as drogas que são usadas para esta finalidade;

l) Manter contato com as instituições internacionais que trabalham na monitorização e avaliação das reações adversas;

m) Preparar e atualizar a lista de medicamentos essenciais;

n) Preparar e atualizar o Formulário Nacional Timor Leste (FNTL);

o) Preparar diretrizes para a criação e funcionamento de Comissões Terapêuticas Hospitalares;

p) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

3. O Departamento de Fármaco-vigilância é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado nos termos do regime geral de cargos de direção e chefia da Administração Pública e hierárquica e imediatamente subordinado ao Diretor Nacional da DNFM.

4. A distribuição interna das tarefas no Departamento de Fármaco-vigilância bem como a planificação das suas atividades carece da aprovação do Diretor Nacional da DNFM.

                                  Artigo 41.º Substituição do Chefe de Departamento

O Chefe do Departamento de Fármaco-vigilância é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Chefe do Departamento de Gestão das Autorizações de Introdução no Mercado.

Dept. Head: Celetes F. X. Cham Ph - 78258710
Email - Ethyfernandes@gmail.com

Secretário

Secretaria da DNFM
1. A Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos é apoiada administrativamente pela Secretaria da Direção Nacional de Farmácias e         Medicamentos.

2. Cabe à Secretaria da DNFM:

a) Assegurar o serviço administrativo, financeiro e logístico da DNFM;

b) Organizar e coordenar a agenda do Diretor Nacional;

c) Assegurar a gestão da correspondência de e para o Diretor Nacional;

d) Gerir e assegurar a conservação de toda a documentação da DNFM;

e) Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente. 
3. As funções de Secretário da DNFM são exercidas por designação do Diretor Nacional da DNFM, de entre o pessoal das carreiras de Técnico Profissional ou Técnico Administrativo, constantes no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 29 de junho, que procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de agosto, sobre o Regime Geral das Carreiras da Administração Pública.

DNFM : Staffs